Dr. Caio Freitas Advogado imobiliário em Dourados

Não. Quando o imóvel é a garantia do financiamento, situação chamada de alienação fiduciária, o banco precisa seguir um procedimento previsto em lei, que começa com uma notificação feita pelo cartório.

A quantidade de parcelas em atraso que permite iniciar a cobrança não é definida pela lei, e sim pelo contrato. Por isso, a análise do contrato é sempre o ponto de partida.

A lei exige que o devedor seja notificado antes, em regra pessoalmente. Quando a pessoa não é encontrada, existem outras formas de notificação previstas em lei, como o edital.

Se você não recebeu nenhum aviso, vale verificar a matrícula do imóvel e a forma como a notificação foi feita.

Depende do caso. A lei prevê situações em que um leilão pode ser contestado, por exemplo quando houve falhas no procedimento ou, no leilão judicial, quando o imóvel foi vendido por um preço muito abaixo da avaliação.

A análise dos documentos mostra se existe essa possibilidade na sua situação.

Não necessariamente. A penhora separa o bem para garantir uma dívida em um processo e pode levar a um leilão judicial se a dívida não for resolvida.

Em alguns casos a lei protege o imóvel, como o imóvel em que a família mora, mas essa proteção tem exceções. Cada situação precisa ser avaliada.

A penhora não impede, por si só, que um contrato de venda seja assinado, mas ela acompanha o imóvel. Quando está anotada na matrícula, a lei presume que todos sabem da penhora, e a venda pode não ter efeito em relação ao credor, que continua podendo levar o imóvel a leilão. Restrições como a indisponibilidade de bens podem impedir até o registro da venda.

Por isso, antes de vender, é preciso analisar o processo, as restrições da matrícula e os documentos. Em alguns casos, o caminho passa por resolver a dívida ou pedir a substituição da penhora no próprio processo.

Sim. Além do atendimento presencial no escritório, em Dourados, o atendimento também pode ser feito online.